[1]
“A Inaplicabilidade do IDPJ na Execução Fiscal contra Grupos Econômicos de Fato”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 3, p. 2490–2502, jul. 2026, doi: 10.18378/rbdgp.v14i3.10422.