“Os direitos de liberdade e sua violação pelos agentes do estado”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 1, nº 1, out. 2013, Acesso em: 14º de setembro de 2026. [Online]. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2276