[1]
M. L. de O. Ferreira e M. N. Elali, “Prescrição intercorrente na execução fiscal e o ônus da sucumbência da Fazenda Pública: a atuação técnica do advogado à luz do Tema 1.229 do Superior Tribunal de Justiça”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 1, p. 109–123, fev. 2026.