R. H. L. Moura, “A responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: as disposições da lei 14.133/21 que conferem efetividade ao dever de fiscalização contratual”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 1, p. 214–231, mar. 2026.