[1]
G. C. da N. Queiroga e J. V. C. A. Pontes, “O impacto da reforma da previdência no benefício de pensão por morte: uma avaliação com base nos princípios fundamentais”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 1, p. 367–384, mar. 2026.