G. C. da N. Queiroga e J. V. C. A. Pontes, “A construção histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e a dinâmica das medidas socioeducativas entre as funções pedagógica e punitiva ”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 1, p. 395–409, mar. 2026.