W. P. Garcia e A. C. M. Estrela, “A atuação extrajudicial do ministério público da paraíba como vetor de efetivação dos direitos sociais: análise sobre a aplicação dos instrumentos de indução de políticas públicas”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 1, p. 562–576, mar. 2026.