A. R. M. P. Gatto, “A constitucionalidade dos fundos específicos do estado do Rio de Janeiro abastecidos com contribuições de beneficiários de incentivos fiscais referentes ao ICMS: uma análise das decisões do STF na ADI 5.635 e no RE 1.506.320 no âmbito da vedação à vincula”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 3, p. 2503–2515, ago. 2026.