M. Duarte Tinoco e J. P. dos Santos Melo, “A efetividade da função punitivo-pedagógica nas indenizações por danos morais nos vazamentos de dados à luz da LGPD: uma análise normativo-jurisprudencial”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 2, p. 1292–1317, maio 2026.