C. H. B. de Oliveira Júnior e E. W. Pereira, “Aposentadoria especial e o equipamento de proteção individual como fator de descaracterização do tempo de serviço especial: análise crítica à luz da jurisprudência e dos princípios previdenciários”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 2, p. 1160–1173, maio 2026.