E. A. L. de Farias e P. R. D. de S. Leão, “A aplicabilidade do uso de algemas em adolescentes em conflito com a lei: garantias constitucionais e atuação policial”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 2, p. 1318–1327, maio 2026.