P. B. F. da Silva e J. A. da S. Bezerra, “A Lei nº 15.353/2026 entre proteção integral e garantismo penal: Uma análise da constitucionalidade da restrição jurisdicional no crime de estupro de vulnerável”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 2, p. 1584–1598, jun. 2026.