D. R. C. T. Cortez e E. W. Pereira, “A Reclamação Constitucional e o Enforcement de Precedentes Repetitivos no STJ: Fundamentos, Limites e Coerência Sistêmica ”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 2, p. 1676–1698, jun. 2026.