H. L. S. de Souza, “ A tributação de embarcações e aeronaves pela emenda constitucional nº 132/2023: a ampliação da incidência do IPVA e a busca por justiça fiscal”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 3, p. 1804–1809, jun. 2026.