A. S. da S. Coutinho e Y. M. P. Gurgel, “A Evolução Legislativa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias: a regulamentação do art. 198, §10, da Constituição Federal e a análise constitucional do PLP 185/2024”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 3, p. 1810–1827, jun. 2026.