B. de O. Matos, “Direito, ESG e Administração Pública Contemporânea: Desafios Jurídico-Institucionais para a Implementação do Desenvolvimento Sustentável e da Governança Pública”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 3, p. 2451–2463, jul. 2026.