A. M. de O. Marques e P. A. de Oliveira, “Uso de agrotóxicos e certificação orgânica na agricultura familiar em Sousa-PB: lacunas na legislação municipal e proposta de regulamentação”, Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 14, nº 3, p. 2385–2406, jul. 2026.