E. da Silva Freire, «APLICABILIDADE DO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS RELAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO: uma análise a partir da lei nº 14.181/2021», Rev. Bras. de Dir. e Gest. Publ., vol. 10, n.º 4, pp. 714–728, ene. 2023.