“Aposentadoria Especial E O Equipamento De proteção Individual Como Fator De descaracterização Do Tempo De serviço Especial: Análise crítica à Luz Da Jurisprudência E Dos princípios previdenciários”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, maio de 2026, p. 1160-73, https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12175.