“A Inconstitucionalidade Da cobrança De IPVA Sobre veículos Automotores Terrestres Sem Incidência Sobre embarcações E Aeronaves”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, maio de 2026, p. 1238-42, https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12183.