“Improbidade Administrativa E a (im)penhorabilidade Do Bem De família: Uma análise Da tensão Constitucional Entre O Ressarcimento Ao erário E O Direito à Moradia”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, maio de 2026, p. 1272-86, https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12190.