“A Aplicabilidade Do Uso De Algemas Em Adolescentes Em Conflito Com a Lei: Garantias Constitucionais E atuação Policial”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, maio de 2026, p. 1318-27, https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12194.