“Processo Estrutural, Infraestruturas específicas E Efetividade Jurisdicional: Um Olhar so-Bre O NUPEC à Luz Da ADPF 709 STF”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, junho de 2026, p. 1545-63, https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12215.