“Quando a Agência Muda De Ideia: O Dever De Coerência também Vale Para O Regulador?”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, junho de 2026, p. 1599–1603, https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12219.