Paiva, Geórgia Vitória de. “A proteção De Dados Pessoais Como Direito Fundamental No Brasil: Desafios Para a efetivação Da Autonomia Informacional Na Sociedade Digital”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 3, julho de 2026, p. 2253-62, doi:10.18378/rbdgp.v14i3.11571.