Silva, Emilly de Oliveira, et al. “A constitucionalização Da Propriedade E Seus Deveres Sociais E Ambientais No Estado democrático De Direito”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 13, nº 4, fevereiro de 2026, p. 0444-61, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/11986.