Silva, Emilly de Oliveira, et al. “Função Social Da Propriedade E Sustentabilidade: Fundamentos Constitucionais, Deveres Ambientais E Experiências No Direito Comparado”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 13, nº 4, fevereiro de 2026, p. 0462-79, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/11987.