Chaves, Marcos Henrique Vieira. “O monopólio Da ação Penal E a Efetividade Dos Direitos Fundamentais: Crítica à restrição Da Queixa subsidiária”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 1, fevereiro de 2026, p. 60-68, doi:10.18378/rbdgp.v14i1.12020.