Chaves, Marcos Henrique Vieira. “A Inconstitucionalidade Do Decreto-Lei Nº 3.365 41 Que Rege desapropriação Por Utilidade Pública”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 1, fevereiro de 2026, p. 89-108, doi:10.18378/rbdgp.v14i1.12022.