Souza Júnior, Arthur Oliveira. “A efetivação De Direitos previdenciários E Assistenciais Da Pessoa Com Deficiência Visual No Brasil”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 1, março de 2026, p. 232-57, doi:10.18378/rbdgp.v14i1.12052.