Queiroga, Geovanna Carla da Nóbrega, e Jardell Victor Coriolano Andrade Pontes. “A construção histórica Dos Direitos Da criança E Do Adolescente No Brasil E a dinâmica Das Medidas Socioeducativas Entre As funções pedagógica E Punitiva ”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 1, março de 2026, p. 395-09, doi:10.18378/rbdgp.v14i1.12060.