Gatto, Arammis Raphael Medeiros Pereira. “A Constitucionalidade Dos Fundos específicos Do Estado Do Rio De Janeiro Abastecidos Com contribuições De beneficiários De Incentivos Fiscais Referentes Ao ICMS: Uma análise Das Decisões Do STF Na ADI 5.635 E No RE 1.506.320 No âmbito Da vedação à Vincula”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 3, agosto de 2026, p. 2503-15, doi:10.18378/rbdgp.v14i3.12155.