Duarte Tinoco, Marina, e João Paulo dos Santos Melo. “A Efetividade Da função Punitivo-pedagógica Nas indenizações Por Danos Morais Nos Vazamentos De Dados à Luz Da LGPD: Uma análise Normativo-Jurisprudencial”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, maio de 2026, p. 1292-17, doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12172.