Silva, Lívia Maria Medeiros da, e Fabrício Germano Alves. “A previsão Normativa Do Acompanhamento Integral E Os Desafios Estruturais De Sua implementação Para Alunos Com Transtorno Do Déficit De Atenção Com Hiperatividade (TDAH)”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, maio de 2026, p. 1243-58, doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12184.