Farias, Erick Alanderson Lourenço de, e Paulo Roberto Dantas de Souza Leão. “A Aplicabilidade Do Uso De Algemas Em Adolescentes Em Conflito Com a Lei: Garantias Constitucionais E atuação Policial”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, maio de 2026, p. 1318-27, doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12194.