Fogaça, Eduardo dos Reis, e Erick Wilson Pereira. “A Consulta Fiscal Como Instrumento De Segurança Jurídica: Uma análise Do ICMS Paulista E Sua eficácia probatória No Judiciário”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, maio de 2026, p. 1349-66, doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12196.