Catão França, Maria Clara, e Erick Wilson Pereira. “Contas De gestão E Contas De Governo: Distinções Constitucionais E Jurisprudência Atual Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, maio de 2026, p. 1390-11, doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12198.