Nobre, Pedro Jefferson Nunes Coutinho, e Leonardo Oliveira Freire. “O Uso De Algemas E a Súmula Vinculante Nº 11 Sob a ótica Da Lei De Abuso De Autoridade”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, maio de 2026, p. 1412-35, doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12201.