Rodrigues, João Victor de Oliveira, e Erick Wilson Pereira. “O Indiciamento No Inquérito Policial: Requisitos Jurídicos, Fundamentação E Efeitos No Processo Penal”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, maio de 2026, p. 1436-49, doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12203.