Rodrigues, Lorena da Silva, e Fabrício Germano Alves. “Direito à educação E a política Nacional De educação Digital”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, maio de 2026, p. 1462-73, doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12204.