Almeida, Rossino Ramos de, et al. “Entraves regulatórios E a Informalidade compulsória Na Meliponicultura Brasileira”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, maio de 2026, p. 1525-44, doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12213.