Silva, Pedro Benjamin Freitas da, e Jarbas Antônio da Silva Bezerra. “A Lei Nº 15.353 2026 Entre proteção Integral E Garantismo Penal: Uma análise Da Constitucionalidade Da restrição Jurisdicional No Crime De Estupro De vulnerável”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, junho de 2026, p. 1584-98, doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12217.