Cortez, Daniel Ramos Cardoso Tinôco, e Erick Wilson Pereira. “A Reclamação Constitucional E O Enforcement De Precedentes Repetitivos No STJ: Fundamentos, Limites E Coerência Sistêmica ”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 2, junho de 2026, p. 1676-98, doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12223.