Coutinho, Ariane Soares da Silva, e Yara Maria Pereira Gurgel. “A Evolução Legislativa Dos Direitos Dos Agentes Comunitários De Saúde E Dos Agentes De Combate às Endemias: A regulamentação Do Art. 198, §10, Da Constituição Federal E a análise Constitucional Do PLP 185 2024”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 3, junho de 2026, p. 1810-27, doi:10.18378/rbdgp.v14i3.12246.