Silveira, Maria Clara Tavares Santana da, e Fabrício Germano Alves. “O Overruling à Luz Da Legislação Consumerista: Casos De (In)segurança Jurídica ”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 3, julho de 2026, p. 2090-05, doi:10.18378/rbdgp.v14i3.12301.