Santos, Erinaldo Alves dos, et al. “Deepfakes Sexuais E Os Limites Do Direito Penal Brasileiro: Tipicidade, Lacunas E Respostas Legislativas à Pornografia sintética Em 2026”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 14, nº 3, agosto de 2026, p. 2719-43, doi:10.18378/rbdgp.v14i3.12377.