Oliveira, José Cláudio Soares de, e Hálem Roberto Alves de Souza. “Estudo histórico E jurídico Da Lei Nº 9.455 97: Tortura”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 1, nº 1, julho de 2013, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2099.