Silva, Marília Yasmine Laurentino de Sousa da, e Iana Karine Cordeiro de Carvalho. “Princípios Constitucionais aplicáveis Ao Direito Penal”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 1, nº 2, julho de 2013, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2502.