Santos, Rosélia Maria de Sousa, e José Ozildo dos Santos. “Gestão Pública: Normatização, fiscalização Da Qualidade Dos Alimentos”,. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 3, nº 1, março de 2016, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/4056.