Costa, Silvana Avezedo da, e Sílvia Azevedo da Costa. “Os Questionamentos Em Torno Da Aplicabilidade Da Emenda Constitucional Nº 66 2010”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, vol. 5, nº 1, maio de 2017, https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/4905.